Um anteprojeto de autoria do Vereador Paulo Sérgio Floriano, foi apresentado aos vereadores na reunião do dia 19 de setembro, onde visa-se a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rodeio a partir de setembro de 2011.
Segundo o anteprojeto, os benefícios observarão o limite de R$ 20 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel e os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente, alagamento ou deslizamento.
Todo o controle para concessão ficará a cargo do Poder Executivo municipal.
A destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos também está incluída como motivo para a concessão do benefício.
Outro destaque refere-se à Casan. Conforme previsão do artigo 6º, o Poder Executivo fica autorizado a solicitar junto à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, a concessão de descontos nas contas de água e esgoto dos munícipes proprietários ou possuidores de imóveis afetados.
Em sua justificativa, o Vereador Paulo Sérgio Floriano explica que, como se trata de matéria que deve ter iniciativa do Poder Executivo, encaminha-se a indicação do anteprojeto como sugestão, que pode ser alterado a critério do Chefe do Poder Executivo e envia-se o competente Projeto de Lei aos vereadores, para votação e consequentemente, tornar-se lei municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
O anteprojeto foi aprovado por unanimidade.
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