sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Vereadores propôem isenção do IPTU aos atingidos

Um anteprojeto de autoria do Vereador Paulo Sérgio Floriano, foi apresentado aos vereadores na reunião do dia 19 de setembro, onde visa-se a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos e deslizamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rodeio a partir de setembro de 2011. 
Segundo o anteprojeto, os benefícios observarão o limite de R$ 20 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel e os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente, alagamento ou deslizamento.
Todo o controle para concessão ficará a cargo do Poder Executivo municipal.
A destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos também está incluída como motivo para a concessão do benefício. 
Outro destaque refere-se à Casan. Conforme previsão do artigo 6º, o Poder Executivo fica autorizado a solicitar junto à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, a concessão de descontos nas contas de água e esgoto dos munícipes proprietários ou possuidores de imóveis afetados.
Em sua justificativa, o Vereador Paulo Sérgio Floriano explica que, como se trata de matéria que deve ter iniciativa do Poder Executivo, encaminha-se a indicação do anteprojeto como sugestão, que pode ser alterado a critério do Chefe do Poder Executivo e envia-se o competente Projeto de Lei aos vereadores, para votação e consequentemente, tornar-se lei municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
O anteprojeto foi aprovado por unanimidade.