Comandante do CBVU fala aos vereadores sobre a PL 65

O Comandante dos Bombeiros Voluntários da União, Jaime Junior Moser esteve na reunião do dia 21 de outubro da Câmara de Vereadores de Rodeio, para explicar sobre a PL65, após receber o convite do Vereador Airton Souza.

Moser agradeceu o convite e falou sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) 65 /2013, que dá ao Corpo de Bombeiros Militar e Voluntários o poder de interditar estabelecimentos em desconformidade com as normas de segurança e prevenção de incêndios.

Mesmo com a aprovação da PL, Moser explicou que no ano passado houve a aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina da PEC dos Bombeiros Voluntários. Uma proposta de emenda à constituição (PEC) do Estado - que dá aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação e atualmente há uma ação direta de inconstitucionalidade tramitando no Superior Tribunal de Federal, onde aguarda a resposta do STF.

“Enquanto o STF não julgar esta PEC e não tivermos uma resposta concreta, não poderemos atuar nos municípios conveniados” disse Moser.

Indagado pelo Vereador Airton sobre quais edificações poderão ser interditadas pelo CBVU, Moser disse que foi procurado pelo Prefeito Paulo Roberto Weiss, para conversar sobre um possível convenio com o Município. Em conversa, pediu ao prefeito para que aguardasse a resposta do STF sobre a PEC dos Bombeiros e após esta resposta, poderá dar início a conversa com o município, para realizar o convênio.

Caso seja aprovada a PEC e conveniado com o Bombeiro Voluntário deverá estudar na integra toda a legislação, para saber todos os itens que poderão e os que não poderão para exercer corretamente esta função, pois deverá haver a contratação de engenheiros e técnicos de segurança  para iniciar os trabalhos. Também destacou que deverá ser observado o que é melhor para a comunidade, pois é este o objetivo dos Bombeiros Voluntários da União.

Em seguida, agradeceu a iniciativa dos Vereadores Airton Souza e Paulo Sérgio Floriano, de instituir o Dia do Bombeiro Voluntário da União no Calendário Oficial do Município, destacando que há muitos bombeiros voluntários que merecem uma homenagem. O projeto de Lei tramita na Câmara.