Moção de apoio proposta para revisão das SDR's

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIO - SC

MOÇÃO DE APOIO Nº 03/2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIO – SC

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado recomendou que o Executivo reduza consideravelmente a quantidade de SDRs para números adequados a sua necessidade, ou que apresente estudos que comprovem a importância da manutenção das 36 unidades existentes;

Considerando que o ordenamento territorial das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) contrariou o desenho geográfico das Associaçôes de Municípios (21), Fóruns de Desenvolvimento Regional (16), Comitês de gerenciamento das Bacias Hidrográficas (16) e das Regiões Metropolitanas (12);

Considerando que as secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) desconsideram as demandas do Orçamento Estadual Regionalizado, sendo que das quase 1.000 prioridades definidas em audiências nesse último decênio, 70% não foram atendidas;

Considerando que no período entre 2003 a 2010, das 36 SDRs, apenas cinco (Brusque, Itajaí, Grande Florianópolis, Laguna e Joinville) aumentaram sua participação no PIB, o que demonstra um empobrecimento das demais 31;

Considerando que, quando foram criadas, o PIB per capita estadual era de R$ 11.764 mil e na ocasião oito SDRs estavam acima da média, e em 2008 com um PIB per capita médio de R$ 20.369 mil, apenas seis SDRs ficaram acima da média estadual, demonstrando um empobrecimento regional;

Considerando que as SDRs não contiveram a litoralização, uma vez que os 25 menores municípios perderam população, com exceção de Palmeira, Lacerdópolis, Santa Rosa de Lima e Cunhataí, que mais cresceram na última década, todos se situam próximo a faixa litorânea, e os que mais sofreram perdas populacionais se situam, em sua maioria, na região oeste e meio-oeste de Santa Catarina,

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, neste ato representada pelos Vereadores AIRTON SOUZA e PAULO SÉRGIO FLORIANO, amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem PROPOR o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado JOARES PONTICELLI, e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, a seguinte MOCÃO:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIO, APROVANDO PROPOSIÇÃO DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VEM MANIFESTAR O SEU APOIO A REVISÃO DO MODELO DE SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (SDR) EM SANTA CATARINA”

Sala das Sessões, em 15 de julho de 2013.

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Airton Souza                             Paulo Sérgio Floriano